Os consumidores têm o seguinte direito de revogação:

Direito de revogação

Tem o direito de revogar este contrato no prazo de catorze dias sem indicar qualquer motivo.

O prazo de revogação é de catorze dias a contar do dia da celebração do contrato.

Para exercer o seu direito de revogação, deve informar-nos

através de uma declaração clara, por exemplo uma carta enviada por correio, fax ou e-mail, sobre a sua decisão de revogar este contrato.

Pode utilizar o formulário-modelo de revogação anexado, mas isso não é obrigatório.

Para cumprir o prazo de revogação, basta enviar a comunicação antes do termo do prazo de revogação.

Consequências da revogação

Se revogar este contrato, reembolsaremos todos os pagamentos sem demora e, no máximo, no prazo de catorze dias a contar da receção da sua revogação.

Para este reembolso, utilizaremos o mesmo meio de pagamento que usou na transação original, salvo acordo expresso em contrário.

Extinção do direito de revogação em serviços digitais

O seu direito de revogação extingue-se antecipadamente se tivermos iniciado a execução do serviço digital depois de ter dado o seu consentimento expresso para começarmos antes do fim do prazo de revogação e de ter confirmado que perde o seu direito de revogação através desse consentimento.

Início da prestação durante o prazo de revogação

Nos serviços, só iniciaremos a prestação antes do termo do prazo de revogação se o solicitar expressamente. Se revogar posteriormente, poderá ser devida uma compensação proporcional, nos termos legais, pelas prestações devidamente realizadas até à revogação.

O direito de revogação relativo a um serviço só se extingue antecipadamente após a execução integral e quando estejam cumpridos todos os requisitos legais de declaração, conhecimento e confirmação. Numa subscrição SaaS em curso, não se extingue apenas pela ativação da conta de utilizador.

Nos conteúdos digitais não fornecidos num suporte material, o direito de revogação só se extingue quando tivermos iniciado a execução antes do fim do prazo com o seu consentimento expresso, tiver confirmado a perda desse direito e tiver sido disponibilizada a confirmação contratual exigida por lei.